Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Este foi o tema da palestra de Dr. Acácio, ministrada brilhantemente neste Sábado 30/08/2008.
A palestra teve como objetivo aprimorar o conhecimento de nossos jovens e adultos da Estrela da Paz em relação a proteção e defesa do consumidor por meio da capacitação de multiplicadores.